Políticas de Trocas Baseadas em Categorias de Peso (PLA) e no CDC (Código de defesa do consumidor)
1. Produtos de até 3g (Leves e Delicados)
Política:
- Garantia de 15 dias para defeitos de fabricação (ex.: trincas, deformações não causadas por mau uso).
- Troca imediata se o produto apresentar falhas visíveis ao recebimento.
- Não cobrimos quebras por impacto ou uso inadequado (ex.: torção excessiva, exposição a calor acima de 60°C, quedas acima de 60cm).
Justificativa Técnica:
Peças mais finas têm menor resistência estrutural, sendo mais suscetíveis a danos por manuseio brusco. O CDC exige que defeitos de origem sejam cobertos, mas o consumidor é responsável por seguir orientações de uso.
2. Produtos de 3g a 7g (Média Resistência)
Política:
- Garantia de 30 dias para defeitos de fabricação ou falhas funcionais (ex.: encaixes que não funcionam conforme descrito).
- Avaliação técnica para confirmar se o defeito é de origem ou causado pelo uso.
- Reposição ou crédito em caso de comprovação de falha técnica.
Justificativa Técnica:
A espessura moderada permite maior durabilidade, mas ainda exige cuidado. O CDC garante ao consumidor direito à reparação ou substituição em 30 dias para produtos não duráveis (Art. 26).
3. Produtos acima de 15g (Alta Resistência)
Política:
- Garantia de 90 dias para defeitos estruturais (ex.: rachaduras internas, falhas de impressão).
- Troca ou reparo gratuito se a falha comprometer a funcionalidade declarada.
- Não cobrimos desgaste natural (ex.: amarelamento do PLA por exposição solar).
Justificativa Técnica:
Peças mais robustas têm maior vida útil, alinhando-se ao CDC para produtos duráveis (Art. 26, §1º), que prevê garantia mínima de 90 dias.
Análise dos Requisitos do CDC
- Direito à Garantia (Art. 18 e 26):
- Defeitos de fabricação devem ser cobertos independentemente do peso.
- Prazos mínimos legais: 30 dias para não duráveis (ex.: 2g e 7g) e 90 dias para duráveis (ex.: 15g).
- Informação Clara (Art. 6º, III):
- As políticas devem ser detalhadas no site, incluindo limites de responsabilidade (ex.: "não cobrimos quebras por mau uso")
declarados acima.
- Responsabilidade do Consumidor (Art. 14):
- Danos por uso inadequado não são obrigação da loja, desde que as orientações de cuidado sejam descritas e disponibilizadas via informativo online ou impresso.
- Prazo para Reclamação (Art. 26):
- O consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes e 90 dias para vícios ocultos.
